O presente documento estabelece os Termos e Condições gerais de venda, informação pré-contratual e utilização da loja online www.katachistore.com, e de todos os seus subdomínios.

Índice de Termos e Condições:

1. Identificação da Entidade Proprietária

A Entidade Proprietária desta loja online e responsável pelo tratamento para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), outras leis de proteção de dados aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia e outras disposições relacionadas com a proteção de dados é:

A Katachi Store reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes condições gerais de venda e as condições gerais de utilização, de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pela loja online www.katachistore.com e seus subdomínios, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes condições gerais de venda e as condições gerais de utilização constantes nesta página.

2. Objetivo

  1. A venda online é válida e aplicável para todos os países da União Europeia;
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior a Katachi Store reserva-se o direito de não realizar vendas para alguns países estrangeiros, mesmo que pertencentes ao continente europeu;
  3. O facto do cliente não ter recebido as presentes condições gerais de venda na sua língua de origem, não afasta a aplicação das mesmas.

3. Alteração das presentes condições

  1. A Katachi Store, reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo da loja online, os seus serviços e as Condições Gerais de Utilização;
  2. Essas modificações servirão para uma melhoria da loja online, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador.

4. Artigos e Preços

  1. A Katachi Store, tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos artigos, mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores e de fotografias que ilustram os artigos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado;
  2. Os preços de venda indicados em www.katachistore.com e seus subdomínios são apresentados em euros com IVA incluído à taxa em vigor;
  3. A Katachi Store reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento, no entanto, compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de encomenda;
  4. A Katachi Store não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados na loja online www.katachistore.com. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão;
  5. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Katachi Store no preço de venda, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de encomenda será considerado inválido e anulado;
  6. Os preços e produtos disponibilizados em www.katachistore.com são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.katachistore.com.

5. Descontos

  1. A Katachi Store poderá realizar, nos termos legais, descontos ou campanhas promocionais em certos artigos, as quais, quando aplicáveis, constarão na loja online;
  2. A Katachi Store poderá criar cupões de desconto específicos para alguns artigos;
  3. Em circunstância alguma os descontos ou promoções são acumuláveis, sendo apenas aplicável o desconto que seja mais benéfico para o Utilizador.

6. Encomendas

  1. Para a concretização da sua encomenda o Utilizador deverá registar-se como cliente preenchendo o formulário disponível na loja online, após junção dos artigos pretendidos ao carrinho de compras deverá prosseguir para Finalizar Compra, seguindo todos os passos de compra que vão surgindo até finalização da encomenda;
  2. A confirmação da finalização da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das presentes Condições Gerais;
  3. A Katachi Store honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, sendo que poderão ocorrer situações de rutura de stock só detetadas após o Utilizador ter finalizado a encomenda, nesses casos a Katachi Store compromete-se a informar o Utilizador com a maior brevidade possível e a devolver os montantes que eventualmente tenham sido pagos;
  4. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador, não podendo a mesma ser alterada após a sua emissão;
  5. As encomendas têm uma validade de 48 horas após a sua finalização pelo Utilizador, não sendo possível garantir os stocks, preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda poderá não ser validada;
  6. Nas campanhas promocionais os pedidos de encomenda poderão ter prazos de validade menores.

7. Pre-Orders

  1. No caso dos artigos que se encontrem em Pre-Order (pré-encomenda), a Katachi Store exigirá ao Utilizador o pagamento imediato de um depósito de até 50% sobre o valor do artigo, o qual não é passível de reembolso exceto nas situações discriminadas em 6. infra;
  2. Quando o artigo chegar à Katachi Store esta comunicará ao Utilizador, por via de email, para que este proceda ao pagamento do remanescente no prazo máximo de 7 dias, sob pena de cancelamento da encomenda e perda do valor do depósito;
  3. Em caso de desistência e/ou cancelamento por parte do Utilizador a Katachi Store não devolverá os montantes pagos a título de depósito, facto que o Utilizador reconhece e aceita expressamente.
  4. Caso o Utilizador não proceda ao pagamento do remanescente do preço na data indicada em 2. supra, a Katachi Store procederá ao cancelamento da encomenda não havendo lugar à devolução dos montantes pagos a título de depósito, facto que o Utilizador reconhece e aceita expressamente;
  5. Os prazos indicados na loja online para chegada das Pre-Orders são fornecidos pelos distribuidores e/ou fabricantes e são meramente indicativos, não podendo a Katachi Store ser responsabilizada pelo atraso dos mesmos ou tal constituir fundamento para a desistência e/ou cancelamento pelo Utilizador;
  6. Caso o fabricante proceda ao cancelamento do artigo ou ocorra uma rutura de stock no distribuidor a Katachi Store procederá à devolução ao Utilizador do montante por aquele pago a título de depósito, não assistindo a este último o direito a qualquer indemnização adicional.

8. Katachi Gift Cards

  1. Os Katachi Gift Card são enviados por e-mail para o destinatário da oferta;
  2. Os Katachi Gift Card não podem ser devolvidos, nem trocados, pelo que não são reembolsáveis.
  3. Os Katachi Gift Card pode ser utilizados até 365 dias após a sua emissão, sendo que atingida a data limite da sua validade, os Gift Card consideram-se automaticamente caducados, mesmo que a oferta nele constante não tenha sido utilizada;
  4. Para utilizar os Katachi Gift Card basta indicar o código indicado no e-mail do Gift Card na respetiva área antes de finalizar a compra;
  5. O saldo dos Katachi Gift Card pode ser consultado na Área de Cliente;
  6. A Katachi Store não se responsabiliza por Gift Card’s perdidos, roubados ou e-mails com o código de oferta que tenham sido eliminados do e-mail do destinatário;
  7. A Katachi Store reserva-se ao direito de cancelar o Katachi Gift Card se detetar que este foi obtido de forma irregular ou fraudulenta;
  8. Na compra, o Katachi Gift Card não é acumulável com outros cupões ou campanhas em vigor;
  9. Os Katachi Gift Card são isentos de IVA (art 9º – nº 27 CIVA).

9. Pagamentos

Na loja online Katachi Store poderá efetuar o pagamento através de Multibanco, MBWAY, PayPal, Transferência Bancária ou Cartão de Crédito.

  1. Referência Multibanco: Este método permite-lhe efetuar o pagamento da sua encomenda em qualquer caixa da rede Multibanco ou via Homebanking. Após finalizar a sua encomenda irá receber os respetivos dados (entidade, referência, montante e validade). A referência multibanco tem a validade de 48 horas e o processamento da encomenda só é realizado após comunicação e validação por parte da entidade bancária, a encomenda será processada;
  2. MBWay: O pagamento através da app MBWAY. Após a notificação dispõe de 4 minutos de validade para a formalização da operação de compra e o processamento da encomenda só é realizado após comunicação e validação por parte da entidade bancária, a encomenda será processada;
  3. PayPal: Para pagar a sua encomenda por PayPal, por favor selecione a opção “PayPal” durante o processo de compra e será redirecionado para o site da PayPal, de modo a finalizar o pagamento. A utilização deste método de pagamento acresce uma taxa de manuseamento de 2,9% sobre o valor da encomenda, sendo cobrado um mínimo de 0.35 €;
  4. Transferência Bancária: Poderá efetuar o seu pagamento de forma totalmente segura, recorrendo à transferência bancária, devendo ter em atenção que caso opte por efetuar esta operação em qualquer terminal multibanco, deverá enviar o comprovativo de pagamento (digitalização do talão comprovativo da operação) para o email mencionando a encomenda em questão ou em “Encomendas” na Área de Cliente, selecionado a encomenda e abrindo um novo ticket para envio do comprovativo. Caso opte por efetuar esta operação no homebanking, basta adicionar o nosso e-mail na zona indicada para receção de comprovativo. Após a receção e confirmação manual do seu pagamento na nossa conta, a sua encomenda será processada;
  5. Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, American Express): Para efetuar uma compra por esta via é necessário fornecer os seguintes dados do seu cartão: o número do cartão, a data de validade, o código de segurança de três dígitos (presente no verso do cartão) e o nome associado ao cartão. Após comunicação e validação por parte da entidade bancária, a encomenda será processada.

10. Planos de Pagamento

  1. Em alguns artigos existe a possibilidade de o pagamento ser feito através de um plano de pagamento. Pode ser selecionada a opção pagamento parcial que irá exibir as opções de pagamento em duas vezes ou em três vezes.
  2. O plano de pagamento em duas vezes implica o pagamento imediato de 50% do valor total do artigo e os restantes 50% após um mês da data do primeiro pagamento.
  3. O plano de pagamento em três vezes implica o pagamento imediato de 34% do valor total do artigo com a seguinte mensalidade no valor de 33% após um mês da data do primeiro pagamento e o último pagamento no valor restante (33%) um mês após o pagamento anterior.
  4. Em ambas opções o cliente tem 7 dias para realizar o pagamento das prestações após receber o mail com as informações de pagamento. No caso de não o realizar nesse prazo, o plano de pagamento fica sem efeito e os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
  5. O artigo só será enviado após a conclusão do pagamento do valor total do mesmo e respetiva confirmação por parte da Katachi Store.

11. Transporte e Entregas

  1. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador, e acrescem ao total do valor dos artigos selecionados e o utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra;
  2. São enviadas encomendas para todo o território da União Europeia, com exceção de Chipre, Malta, Finlândia – Aland Islands e Espanha – Baleares, Ibiza, Maiorca, Menorca, Canárias, Ceuta, Melilla e Gibraltar;
  3. Após efetuar todo o processo de compra, a entrega do(s) produto(s) depende da disponibilidade dos mesmos;
  4. As encomendas realizadas aos fins de semana ou feriados nacionais serão processadas no dia útil seguinte;
  5. As encomendas registadas com a opção de entrega por transportadora serão expedidas de 2ª a 6ª feira, exceto feriados;
  6. Após expedição, receberá um e-mail com o respetivo nº de seguimento de forma a lhe ser possível acompanhar o percurso da encomenda diretamente no site da transportadora (disponível a partir das 21h do dia da expedição);
  7. Todas as encomendas expedidas por transportadora serão acompanhadas da respetiva fatura, colocada na parte exterior da embalagem, dentro de uma bolsa plástica para o devido efeito;
  8. No procedimento de entrega, o cliente não poderá proceder à abertura das embalagens sem a respetiva assinatura na guia de transporte em como as rececionou, no entanto, deve conferir o(s) volume(s) e comprovar o bom estado exterior da embalagem;
  9. Na eventualidade de ser detetado algum dano exterior visível na mercadoria, o cliente deverá recusar a receção do(s) volume(s) e entrar diretamente em contacto com a Katachi Store através da abertura de um Ticket de Suporte;
  10. Não sendo possível confirmar o estado da mercadoria no ato da entrega, o cliente deverá assinar a guia de transporte com a indicação “pendente para verificação”;
  11. O prazo para efetuar reclamação por danos causados pelo transporte será de 24 horas desde a data da entrega. Passado este período de tempo, a Katachi Store não se responsabiliza por qualquer dano e/ou defeito que possa ter ocorrido no transporte;
  12. Possíveis danos e/ou furtos inerentes ao transporte dos equipamentos serão da responsabilidade da entidade transportadora, cobertos por um seguro no valor máximo de 200€;
  13. A ausência de indicação na guia de transporte sobre possíveis danos exteriores não poderá ser reclamada, ficando assim à responsabilidade do cliente, sem direito a qualquer pedido de reembolso ou de substituição para os produtos que apresentem defeitos externos;
  14. O cliente é responsável por levantar atempadamente a sua encomenda, caso o operador logístico não consiga fazer a entrega em “mãos“. No caso de a encomenda ser devolvida ao remetente por não ter sido atempadamente levantada, o reenvio só será feito mediante novo pagamento das despesas de envio. Para encomendas com portes grátis, os mesmos ficam sem efeito, sendo as encomendas apenas enviadas após o pagamento das despesas de envio;
  15. Caso o destinatário seja um menor, o levantamento do(s) objeto(s) apenas poderá ser efetuado por um dos seus representantes/progenitores, mediante a apresentação da respetiva identificação, bem com a do destinatário (cartão de cidadão/bilhete de identidade de ambos);
  16. Caso o representante não seja nenhum dos seus progenitores, o representante do menor deverá apresentar também um documento/sentença que lhe atribui os poderes de responsabilidade sobre o menor.

12. Garantias

  1. Na eventualidade do artigo apresentar alguma anomalia / defeito, deverá entrar em contacto com o serviço Apoio ao Cliente da Katachi Store, através da abertura de um Ticket de Suporte, descrevendo a anomalia / defeito que o artigo apresenta e indicando o respetivo número da fatura. O nosso serviço de Apoio ao Cliente irá verificar o procedimento mais adequado para a resolução do problema;
  2. Durante os primeiros 14 dias a partir da data em que rececionou a encomenda e/ou tomou posse do artigo adquirido, a substituição será efetuada de imediato, desde que a avaria se confirme pelo serviço de Apoio ao Cliente da Katachi Store e o artigo apresente todos os seus componentes, acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;
  3. No caso de rutura de stock, será emitida uma nota de crédito para que o cliente possa optar por outro artigo. Se, da análise efetuada pelo serviço de Apoio ao Cliente, se concluir que o artigo não apresenta anomalia ou que a garantia foi violada ou que o produto não foi vendido pela Katachi Store, o pedido de garantia (RMA) será devolvido ao cliente com custos de expedição;
  4. Ultrapassados os 14 dias da data de fatura e se o Cliente detetar qualquer avaria ou defeito do artigo, deverá preencher o respetivo Ticket de Suporte e enviá-lo o artigo para a Katachi Store, sendo o custo de envio suportado pelo Cliente;
  5. Estão excluídos de garantia todos os produtos que não possuírem a fatura de compra, que apresentem sinais de mau manuseamento, anomalias por consequência de acidente, remoção ou danificação das etiquetas aplicadas pelo o fabricante ou pela Katachi Store ou intervenções realizadas por pessoal não autorizado pela marca;
  6. Sugerimos que salvaguarde todos os acessórios, manuais e caixas originais dos respetivos artigos de forma a assegurar boas condições de segurança e transporte, ainda que esta prática não seja expressiva para efeitos de Garantia, exceto para efeitos de troca imediata nas condições previstas até 14 dias.

13. Resolução de Contratos (Devoluções) por Venda Online

  1. Qualquer contrato de encomenda realizado através da loja online pode ser livremente resolvido pelo Utilizador, nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo;
  2. Para tal o Utilizador deverá exercer o direito de livre resolução através do preenchimento do formulário disponível neste link ou através de qualquer outra declaração inequívoca da intenção de resolução do contrato dirigida à Katachi Store, nomeadamente por carta ou email;
  3. A resolução do contrato referida nos números anteriores terá que ser feita no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda por parte do Utilizador ou por terceiro indicado por aquele;
  4. Se a encomenda consistir em diversos artigos que sejam expedidos separadamente o prazo de resolução inicia-se com a receção do último artigo;
  5. Após a comunicação da decisão de resolução, o Utilizador dispõe de um prazo de 14 dias para devolver a encomenda à Katachi Store ou a pessoa por esta autorizada para o efeito;
  6. Os custos de devolução são por conta do Utilizador. A Katachi Store não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso;
  7. Em caso de ser aceite uma devolução, a Katachi Store compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que foi informada da decisão de resolução do contrato. No entanto, a Katachi Store poderá reter o reembolso até ter recebido a encomenda ou até que o Utilizador apresente prova de envio da mesma;
  8. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano e com as embalagens originais;
  9. O Utilizador não pode exercer o direito de livre resolução no caso de produtos manifestamente personalizados;
  10. A devolução dos bens/encomendas deverão ser remetidas para a morada a indicar pela Katachi Store.

14. Reclamações

O Utilizador poderá apresentar as suas sugestões ou reclamações através do e-mail ou através do livro de reclamações eletrónico.

15. Responsabilidade

A Katachi Store, não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua loja online, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos.

16. Legislação Aplicável

  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através da loja online da Katachi Store é a lei portuguesa.
  2. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da Comarca de Tomar, com expressa renúncia a qualquer outro.

17. Resolução de Conflitos

Ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, e em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, conforme publicado em página específica.

Última atualização: Ferreira do Zêzere, 25 de novembro de 2022